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TCU entrega à Justiça Eleitoral lista de responsáveis com contas julgadas irregulares

O Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, entrega, nesta quinta-feira (09), lista de responsáveis com contas julgadas irregulares ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes.

O objetivo da lista é informar à Justiça Eleitoral quais gestores públicos tiveram as contas rejeitadas pelo TCU devido a irregularidades insanáveis. Caberá à Justiça Eleitoral, com base em critérios definidos em lei, declarar a inelegibilidade de tais pessoas, se assim entender cabível. A partir da entrega oficial, a lista será disponibilizada no portal do TCU, em Lista de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares, e será atualizada diariamente até 31/12/2016.

Lista de responsáveis com contas julgadas irregulares encaminhada à Justiça Eleitoral

O Tribunal de Contas da União (TCU), com base na competência estabelecida no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, avalia e julga contas de administradores públicos quanto à exatidão dos demonstrativos contábeis, à legalidade, à legitimidade e à economicidade dos atos de gestão praticados por esses agentes.

No exercício dessa competência, o TCU poderá julgar as contas como irregulares, o que pode acarretar sanções aos gestores públicos que tiverem as contas assim julgadas, entre elas a declaração de inelegibilidade feita pela Justiça Eleitoral. Como um dos produtos desse julgamento das contas, o TCU, com base no § 5º do Art. 11 da Lei 9.504/1997 e na alínea “g” do Art. 1º da Lei Complementar 135/2010 (Lei da ficha limpa), envia à Justiça Eleitoral a lista de pessoas físicas que, no exercício de cargo ou função pública, tiveram suas contas julgadas irregulares nos últimos oito anos que antecedem cada eleição.

Ressalte-se que o papel do TCU nesse contexto é o de informar à Justiça Eleitoral quais gestores públicos tiveram as contas rejeitadas por irregularidade insanável, cabendo à Justiça Eleitoral, com base em critérios definidos em lei, declarar a inelegibilidade de tais pessoas, se assim entender cabível

Fonte: TCU

 

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