direitoconstitucional.com

direitoconstitucional.com

News, jurisprudências, artigos, concursos, críticas, etc..

Archive for 22 dezembro 2016

AL-CE aprova extinção do Tribunal de Contas dos Municípios estado do Ceará

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão extraordinária especial, na tarde desta quarta-feira (21/12), a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A PEC nº 02/2016 , de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), foi aprovada com três emendas, uma de autoria do próprio deputado Heitor Férrer… (read more)